|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3617
|
Representação caluniosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3621
|
Poluição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3623
|
Atividades Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3628
|
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3631
|
Crimes de Tortura
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3632
|
Crimes de Trânsito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3634
|
Crimes de Imprensa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
|