|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11359
|
Coação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11360
|
Comunicação falsa de crime
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11362
|
Denunciação caluniosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11363
|
Desacato
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11364
|
Desobediência a decisão judicial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11365
|
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11366
|
Exploração de prestígio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11367
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11368
|
Favorecimento pessoal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11369
|
Favorecimento real
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11370
|
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11371
|
Publicidade opressiva
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11372
|
Recusa de função na Justiça Militar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11386
|
Advertência
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11387
|
Internação com atividades externas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11388
|
Internação sem atividades externas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11389
|
Liberdade assistida
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11390
|
Obrigação de reparar o dano
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11391
|
Prestação de serviços à comunidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11392
|
Semiliberdade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11410
|
Crimes contra portadores de deficiência
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11412
|
Conflito fundiário coletivo rural
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11413
|
Conflito fundiário coletivo urbano
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11414
|
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
|
Não
|