|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6069
|
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6070
|
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6071
|
Contribuições Especiais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6072
|
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6073
|
ATP/Adicional de Tarifa Portuária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6074
|
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6075
|
Adicional de Tarifa Aeroportuária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6076
|
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6077
|
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6078
|
Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6079
|
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6080
|
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6081
|
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6082
|
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6083
|
Contribuição de Iluminação Pública
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6084
|
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6085
|
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6086
|
Contribuição sobre Açúcar e Álcool
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6087
|
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6088
|
Discriminação Tributária MERCOSUL
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6090
|
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6091
|
PAES/Parcelamento Especial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6092
|
SIMPLES
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6093
|
Super SIMPLES
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
6095
|
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
|
Não
|