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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 762501 - 762525 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11259	Violação de domicílio	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11260	Violação de recato	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11261	Violação de segredo profissional	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11262	Calúnia	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11263	Difamação	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11264	Injúria	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11265	Injuria real	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11266	Ofensa às forças armadas	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11267	Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11268	Aliciação e incitamento	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11269	Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11270	Insubordinação	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11271	Motim e Revolta	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11272	Resistência	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11273	Usurpação e excesso ou abuso de autoridade	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11274	Violência contra superior ou militar de serviço	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11275	Violência contra militar de serviço	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11276	Violência contra superior	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11277	Abuso de requisição militar	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11278	Assunção de comando sem ordem ou autorização	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11279	Conservação ilegal de comando	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11280	Ofensa aviltante a inferior	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11281	Operação militar sem ordem superior	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11282	Ordem arbitrária de invasão	Não
Vice-Presidência	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11283	Rigor excessivo	Não