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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3542 Falsa identidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3540 Supressão de documento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não