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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11209
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Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11210
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11211
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Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11212
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Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11213
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Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11215
|
Penetração com o fim de espionagem
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11217
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Revelação de notícia, informação ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11218
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Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11219
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Sobrevôo em local interdito
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11220
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Tentativa contra a soberania do Brasil
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11221
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Turbação de objeto ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11222
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Violação de território estrangeiro
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11223
|
Crimes contra a Honra
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11226
|
Genocídio
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11227
|
Homicídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11228
|
Lesão Corporal e Rixa
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11229
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Periclitação da Vida ou da Saúde
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11230
|
Ultraje Público ao Pudor
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11231
|
Ato obsceno
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11232
|
Escrito ou objeto obsceno
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11233
|
Abandono de pessoa
|
Não
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