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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11185
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Emprego de gás tóxico ou asfixiante
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Não
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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11186
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Explosão
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Não
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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11187
|
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
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Não
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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11188
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Fuga após acidente de trânsito
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Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11189
|
Incêndio
|
Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11190
|
Inundação
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11191
|
Perigo de inundação
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11192
|
Perigo resultante de violação de regra de trânsito
|
Não
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Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11193
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11194
|
Arremesso de projétil
|
Não
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Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11195
|
Atentado contra serviço de utilidade militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11196
|
Atentado contra transporte
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11197
|
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11198
|
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11199
|
Perigo de desastre ferroviário
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11200
|
Corrupção ou poluição de água potável
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11201
|
Envenenamento com perigo extensivo
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11202
|
Epidemia
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11203
|
Fornecimento de substância alterada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11204
|
Fornecimento de substancia nociva
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11205
|
Omissão de notificação de doença
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11206
|
Receita Ilegal
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
11208
|
Atos de jurisdição indevida
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11209
|
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
|
Não
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