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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10914
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Busca e Apreensão de Bens
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10915
|
Aborto
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10917
|
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10918
|
Aborto provocado por terceiro
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10919
|
Aborto qualificado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10921
|
Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10922
|
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10923
|
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10924
|
Depósito Elisivo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10925
|
Provas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10926
|
Prova Ilícita
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10928
|
Competência do Órgão Fiscalizador
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10930
|
Município
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10931
|
Criação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10932
|
Desmembramento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10935
|
Desclassificação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10936
|
Guarda com genitor ou responsável no exterior
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10938
|
Citação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10939
|
Intimação / Notificação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10940
|
Depoimento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10941
|
Viagem Nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10945
|
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10946
|
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10947
|
Princípio da Seletividade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10948
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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