|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3628
|
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3631
|
Crimes de Tortura
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3632
|
Crimes de Trânsito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3634
|
Crimes de Imprensa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3643
|
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3647
|
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3650
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3651
|
Crimes Agrários
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3655
|
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3656
|
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3659
|
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3660
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3661
|
Crimes Falimentares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3664
|
Crimes Militares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3692
|
Contravenções Penais
|
Não
|