|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3593
|
Exploração de prestígio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3594
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3595
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3598
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3604
|
Crimes de Responsabilidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3607
|
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3617
|
Representação caluniosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3621
|
Poluição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3623
|
Atividades Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
|
Não
|