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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 762001 - 762025 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10625 Anistia Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10626 Indulto Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10628 Substituição da Pena Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10630 Transação Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10631 Desaforamento Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10632 Prisão Temporária Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10633 Regime inicial Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10635 Progressão de Regime Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10636 Livramento condicional Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10638 Acumulação de Proventos Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10642 Efeitos da Condenação Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10643 Perda da Função Pública Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10647 Processo Legislativo Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10653 Competência da Justiça Federal Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10655 Honorários Advocatícios Não
Vice-Presidência 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não