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Vice-Presidência
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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11205
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Omissão de notificação de doença
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Não
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Vice-Presidência
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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11206
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Receita Ilegal
|
Não
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Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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11208
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Atos de jurisdição indevida
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11209
|
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11210
|
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11211
|
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11212
|
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11213
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Hostilidade contra país estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11220
|
Tentativa contra a soberania do Brasil
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11222
|
Violação de território estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11226
|
Genocídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11227
|
Homicídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11228
|
Lesão Corporal e Rixa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
11229
|
Periclitação da Vida ou da Saúde
|
Não
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