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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11060 Exílio local Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11059 Confisco Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7941 Denegação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7940 Deserção Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10631 Desaforamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10610 Trancamento Não