Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9831 | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9832 | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9833 | Concussão (art. 316, caput) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9834 | Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9837 | Prevaricação | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9843 | Violação do sigilo funcional (art. 325) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9844 | Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9845 | Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9846 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9847 | Previstos na Legislação Extravagante | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9848 | Contra a Propriedade Industrial | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9849 | Contra Patente de Invenção | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9850 | Contra os Desenhos Industriais | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9851 | Contra as Marcas | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9852 | Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9853 | Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9854 | De Concorrência Desleal | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9855 | de Responsabilidade | Não |