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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9787
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9790
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9791
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Charlatanismo (Art. 283)
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Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9793
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Curandeirismo (Art. 284)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9794
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Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9795
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9796
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9797
|
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9798
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9799
|
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9802
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9803
|
Contra a Paz Pública
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9804
|
Quadrilha ou Bando (art. 288)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9805
|
Incitação ao Crime
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9806
|
Apologia de Crime ou Criminoso
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Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9807
|
Contra a Fé Pública
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9808
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Moeda Falsa / Assimilados
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9809
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Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9811
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Falsificação de papéis públicos (art. 293)
|
Não
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