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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9837 Prevaricação Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9849 Contra Patente de Invenção Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9851 Contra as Marcas Não