Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9806 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9807 | Contra a Fé Pública | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9808 | Moeda Falsa / Assimilados | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9809 | Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9810 | Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9811 | Falsificação de papéis públicos (art. 293) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9812 | Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9813 | Falsificação de documento público | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9814 | Falsificação de documento particular (art. 298) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9815 | Falsidade ideológica (art. 299) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9816 | Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9817 | Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9818 | Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9819 | Falsidade de atestado médico (art. 302) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9820 | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9821 | Uso de documento falso (art. 304) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9822 | Supressão de documento (art. 305) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9823 | Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9824 | Falsa identidade | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9825 | Fraude de lei sobre estrangeiros | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9826 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9827 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9828 | Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9829 | Peculato (art. 312, caput e § 1º) | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 9830 | Peculato mediante erro de outrem (art. 313) | Não |