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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6121
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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6122
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6123
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6124
|
RMI sem incidência de Teto Limitador
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6125
|
RMI da pensão de dependente de ex-combatente
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6127
|
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6128
|
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6129
|
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6130
|
Escala de Salário-Base
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6131
|
Contribuição sobre vinte salários mínimos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6132
|
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6133
|
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6134
|
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6135
|
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6136
|
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6137
|
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6138
|
Reajustes e Revisões Específicos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6139
|
Reajuste pela Súmula 260 do TFR
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6140
|
Art. 58 ADCT da CF/88
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6141
|
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6142
|
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6143
|
Expurgos inflacionários sobre os benefícios
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6144
|
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6145
|
Reajuste de 147%
|
Não
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