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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
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