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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9805 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9807 Contra a Fé Pública Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9813 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9824 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não