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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9697 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9699 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9700 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não