Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5866 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5867 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5869 | Incitação ao Crime | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5870 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5876 | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5877 | Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5878 | Crimes contra Patente de Invenção | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5879 | Crimes contra os Desenhos Industriais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5880 | Crimes contra as Marcas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5881 | Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5882 | Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5883 | Crimes de Concorrência Desleal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5885 | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5893 | Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5894 | Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5895 | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5896 | Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5897 | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5898 | Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5899 | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5900 | Prescrição Culposa de Drogas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5901 | Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5903 | Contratação de Operação de Crédito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5904 | Inscrição de Despesas Não Empenhadas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5905 | Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | Não |