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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6194 Perda Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6195 Concessão de Naturalização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6206 Auxílio Direto Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6207 Mercosul Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6213 Normas do Mercosul Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6216 Prestação de Alimentos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6219 Contratos Internacionais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6238 Oferta Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7617 Telefonia Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7618 Turismo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7619 Consórcio Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7620 Estabelecimentos de Ensino Não