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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3474 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3474 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9757 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não