Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11836 | Parcelamento do Solo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11837 | Comércio Ambulante | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11838 | Operações Urbanas Consorciadas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11839 | Posturas Municipais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11840 | Segurança em Edificações | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11841 | Política Agrícola | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11842 | Pessoa Idosa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11843 | Pessoas com deficiência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11844 | Minorias Étnicas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11845 | Comunicação Social | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11846 | Moradia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11847 | Assistência Social | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11848 | Alimentação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11849 | Não Discriminação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11858 | Recebimento de bolsa de estudos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11860 | Produto Impróprio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11861 | Combustíveis e derivados | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11862 | Saneamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11863 | Responsabilidade Fiscal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11864 | Irregularidade no atendimento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11865 | Vendas casadas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11866 | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11867 | Produto Impróprio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11868 | Combustíveis e derivados | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11870 | Utilização de bens públicos | Não |