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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11197
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Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11198
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Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11199
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Perigo de desastre ferroviário
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11200
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Corrupção ou poluição de água potável
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11201
|
Envenenamento com perigo extensivo
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11202
|
Epidemia
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11203
|
Fornecimento de substância alterada
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11204
|
Fornecimento de substancia nociva
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11205
|
Omissão de notificação de doença
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11206
|
Receita Ilegal
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11208
|
Atos de jurisdição indevida
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11209
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Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11210
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11211
|
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11212
|
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11213
|
Hostilidade contra país estrangeiro
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11217
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Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11218
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Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11220
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Tentativa contra a soberania do Brasil
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11221
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Turbação de objeto ou documento
|
Não
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