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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3637
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3638
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Crimes contra o mercado de capitais
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3640
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Crimes de genocídio
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3641
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Sigilo Telefônico
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3642
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Crimes da Lei de licitações
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3643
|
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3651
|
Crimes Agrários
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10747
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Inscrição fraudulenta
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10748
|
Calúnia
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10749
|
Difamação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10750
|
Injúria
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10753
|
Falso eleitoral
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10755
|
Boca de urna
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10815
|
Desordem eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10817
|
Uso de documento falso
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10818
|
Obtenção de documento falso
|
Não
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