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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3531 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3532 Falsificação de documento particular Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3533 Falsidade ideológica Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3540 Supressão de documento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3542 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3548 Peculato Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3553 Concussão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3555 Corrupção passiva Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não