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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 759276 - 759300 de um total de 764261

Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11103 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não