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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10986 Crime contra a administração ambiental Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11054 Menagem Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não