Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10813 | Por condenação criminal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10814 | Por suspensão dos direitos políticos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10815 | Desordem eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10816 | Falsificação de documento público para fins eleitorais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10817 | Uso de documento falso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10818 | Obtenção de documento falso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10819 | Aliciamento de eleitores | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10820 | Divulgação de pesquisa de fraudulenta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10821 | Impedimento à fiscalização das pesquisas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10822 | Publicação de pesquisa irregular | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10823 | Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10824 | Coação eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10825 | Aliciamento violento de eleitores | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10826 | Aliciamento comercial de eleitores | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10827 | Ocultação de urna | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10830 | Motim | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10831 | Pederastia ou outro ato de libidinagem | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10832 | Roubo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10833 | Estelionato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10834 | Incêndio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10835 | Peculato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10836 | Concussão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10837 | Corrupção ativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10838 | Prevaricação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10839 | Deserção | Não |