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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 758851 - 758875 de um total de 764261

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10609	Quebra do Sigilo Telefônico	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10610	Trancamento	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10612	Tipicidade	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10613	Excludentes	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10614	Abolitio Criminis	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10615	Princípio da Insignificância	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10616	Legítima Defesa	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10617	Estado de Necessidade	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10618	Estrito Cumprimento do Dever Legal	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10619	Inexigibilidade de Conduta Diversa	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10621	Aplicação da Pena	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10622	Extinção da Punibilidade	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10623	Prescrição	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10624	Perdão	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10625	Anistia	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10626	Indulto	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10627	Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10628	Substituição da Pena	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10630	Transação	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10631	Desaforamento	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10632	Prisão Temporária	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10633	Regime inicial	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10634	Suspensão condicional da pena	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10635	Progressão de Regime	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	10636	Livramento condicional	Não