Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10760 | Plebiscito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10762 | Referendo popular | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10764 | Sistema Majoritário / Proporcional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10765 | Número de vagas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10766 | Eleitor | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10767 | Registro da candidatura | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10768 | Campanha Eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10769 | Pleito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10770 | Diplomação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10771 | fixação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10772 | aumento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10773 | redução | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10774 | Alistamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10775 | Domicílio eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10776 | Isenção do dever eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10777 | Justificação de ausência de voto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10778 | Cancelamento da inscrição de eleitor | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10779 | Desincompatibilização do candidato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10780 | Inelegibilidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10781 | Reeleição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10782 | Cassação do registro da candidatura | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10783 | Anistia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10784 | Propaganda eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10785 | Direito de resposta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10786 | Prestação de contas | Não |