|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9989
|
Direitos Indígenas
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9990
|
Intervenção em Estado / Município
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9992
|
Indenização por Dano Moral
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9994
|
Indenização por Dano Ambiental
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9995
|
Serviços de Saúde
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9996
|
Acidente de Trânsito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9998
|
Licenças
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9999
|
Declaração de Bagagem
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
15056
|
Acordo de Não Persecução Penal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10001
|
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10002
|
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10003
|
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10004
|
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10005
|
Registro de Empresa
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10006
|
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10007
|
Registro / Porte de arma de fogo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10008
|
Registro de Aeronave
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10011
|
Improbidade Administrativa
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10012
|
Dano ao Erário
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10013
|
Enriquecimento ilícito
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10014
|
Violação dos Princípios Administrativos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10015
|
Fiscalização
|
Não
|