Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10612 | Tipicidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10613 | Excludentes | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10614 | Abolitio Criminis | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10615 | Princípio da Insignificância | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10616 | Legítima Defesa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10617 | Estado de Necessidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10618 | Estrito Cumprimento do Dever Legal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10619 | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10622 | Extinção da Punibilidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10623 | Prescrição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10624 | Perdão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10625 | Anistia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10626 | Indulto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10627 | Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10628 | Substituição da Pena | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10630 | Transação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10631 | Desaforamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10632 | Prisão Temporária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10633 | Regime inicial | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10634 | Suspensão condicional da pena | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10635 | Progressão de Regime | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10636 | Livramento condicional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10638 | Acumulação de Proventos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10640 | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória | Não |