Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9998 | Licenças | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10084 | Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10079 | Loterias/Sorteio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10008 | Registro de Aeronave | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10005 | Registro de Empresa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10004 | Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10003 | Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10002 | Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10001 | Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10000 | Declaração de Trânsito Aduaneiro | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10007 | Registro / Porte de arma de fogo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10201 | Prefeito | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10206 | Indisponibilidade de Bens | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10205 | Prestação de Contas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10204 | Recondução | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10203 | Remuneração | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10202 | Afastamento do Cargo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10194 | Ministério Público | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10199 | Promoção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10198 | Aposentadoria | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10197 | Processo Disciplinar / Sindicância | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10196 | Afastamento | Não |