Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10142 | Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10141 | Desembaraço Aduaneiro | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10143 | Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10139 | Controle de Abastecimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10138 | Controle de Preços | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10137 | Política de Preço Mínimo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10886 | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10589 | Juros Compensatórios | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10135 | Requisição de Bem Particular | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10134 | Desapropriação de Imóvel Urbano | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10130 | Limitação Administrativa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10129 | Ocupação Temporária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10128 | Servidão Administrativa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10127 | Vistoria | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10126 | Retrocessão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10125 | Desapropriação Indireta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10123 | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10122 | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10121 | Desapropriação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10124 | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10133 | Direito de Preempção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10132 | Restituição de área | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11849 | Não Discriminação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11848 | Alimentação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11845 | Comunicação Social | Não |