Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10112 | Revogação/Anulação de multa ambiental | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10111 | Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11828 | Área de Preservação Permanente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10393 | Adjudicação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10392 | Convênio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10391 | Recursos Administrativos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10390 | Sanções Administrativas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10389 | Revogação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10388 | Edital | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10387 | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10386 | Modalidade / Limite | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11871 | Agências/órgãos de regulação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10154 | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10155 | Cruzados Novos / Bloqueio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10153 | Moeda Estrangeira | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10146 | Proteção à Livre Concorrência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10862 | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10150 | Cartel | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10151 | Atos de Concentração | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10149 | Acordo de Exclusividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10148 | Preços Predatórios | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10147 | Venda Casada | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10144 | Incentivo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10145 | PROAGRO | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10140 | Importações | Não |