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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9874 Contra a Ordem Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9875 Contra a Ordem Econômica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9876 Contra as Relações de Consumo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9877 Representação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9878 Contra o Meio Ambiente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9879 Contra a Fauna Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9880 Contra a Flora Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9881 Da Poluição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9889 Contra as Telecomunicações Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Sim