Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10328 | Reintegração | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10327 | Curso de Formação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10326 | Ingresso e Concurso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10910 | Transferência de Unidade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10363 | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10512 | Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10367 | Suspensão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10366 | Licenciamento / Exclusão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10365 | Impedimento / Detenção / Prisão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10364 | Advertência / Repreensão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11862 | Saneamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11830 | Patrimônio Cultural | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11829 | Produtos Controlados / Perigosos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11827 | Zona Costeira | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11826 | Zoneamento Ecológico e Econômico | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11825 | Poluição | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11824 | Recursos Hídricos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11823 | Reserva legal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11822 | Mineração | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10119 | Gestão de Florestas Públicas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10118 | Unidade de Conservação da Natureza | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10116 | Agrotóxicos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10115 | Transgênicos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10114 | Fauna | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10113 | Flora | Não |