Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10351 | Agregação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10352 | Reserva Remunerada | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10353 | Transferência ex-officio para reserva | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10354 | Tempo de Serviço | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10355 | Transferência para reserva | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10356 | Assistência Médico-Hospitalar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10357 | Licença Prêmio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10358 | Licenciamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10359 | Pensão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10360 | Concessão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10361 | Restabelecimento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10362 | Provisória | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10363 | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10364 | Advertência / Repreensão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10365 | Impedimento / Detenção / Prisão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10366 | Licenciamento / Exclusão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10367 | Suspensão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10371 | Reserva de Vagas para Deficientes | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10372 | Inscrição / Documentação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10373 | Limite de Idade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10374 | Exigência de Prática Forense | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10375 | Prova de Títulos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10376 | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10377 | Curso de Formação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10378 | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | Não |