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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9837 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim