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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11054 Menagem Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11059 Confisco Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11060 Exílio local Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11064 Representação do Corregedor Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11065 Requerimento da Parte Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11066 Nulidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11069 Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11070 Crime em tempo de guerra Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11071 Crime Tentado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11082 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11085 Livramento Condicional Não