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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9674 Contra o Patrimônio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9675 Furto (art. 155) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9678 Roubo (art. 157) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim