Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10085 | Água e/ou Esgoto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10086 | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10087 | Defensoria Pública | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10089 | Bens Públicos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10090 | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10091 | Terreno de Marinha | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10092 | Taxa de Ocupação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10093 | Foro / Laudêmio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10094 | Terras Devolutas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10095 | Águas Públicas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10096 | Bloqueio de Valores de Contas Públicas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10097 | Imóvel Funcional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10098 | Alienação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10099 | Ocupação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10100 | Reintegração de Posse | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10101 | Taxa de Ocupação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10102 | Terras Indígenas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10103 | Terreno Aldeado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10104 | Restituição de área - FUNAI | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10105 | Demarcação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10106 | Recursos Minerais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10107 | Espaço Aéreo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10108 | Patrimônio Histórico / Tombamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10109 | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10111 | Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Não |