Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 4656 | Direito Autoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10461 | Direito de Vizinhança | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10444 | Posse | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10446 | Imissão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10445 | Esbulho / Turbação / Ameaça | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11413 | Conflito fundiário coletivo urbano | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11412 | Conflito fundiário coletivo rural | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10486 | Uso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11872 | Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10420 | Licenciamento de Veículo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10419 | Liberação de Veículo Apreendido | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10418 | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10087 | Defensoria Pública | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10073 | Concessão / Permissão / Autorização | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10086 | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10085 | Água e/ou Esgoto | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10083 | Tabelionatos, Registros, Cartórios | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10081 | Transporte Aquaviário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10080 | Telefonia | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10078 | Radiodifusão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10077 | Transporte Aéreo - Aeroporto | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10076 | Transporte Terrestre | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10075 | Energia Elétrica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10074 | Fornecimento de Gás | Não |