Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10016 | Inspeção Fitossanitária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10017 | Exportação/Vedações | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10018 | Inspeção Sanitária de Origem Animal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10019 | Segurança e Medicina do Trabalho | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10020 | Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10021 | Registro de Marcas, Patentes ou Invenções | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10022 | Infração Administrativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10023 | Multas e demais Sanções | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10024 | Interdição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10025 | Apreensão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10026 | Registro de Direito Autoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10027 | Registro de Programa de Computador | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10072 | Sistema Nacional do Desporto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10073 | Concessão / Permissão / Autorização | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10074 | Fornecimento de Gás | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10075 | Energia Elétrica | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10076 | Transporte Terrestre | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10077 | Transporte Aéreo - Aeroporto | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10078 | Radiodifusão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10079 | Loterias/Sorteio | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10080 | Telefonia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10081 | Transporte Aquaviário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10082 | Serviço Postal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10083 | Tabelionatos, Registros, Cartórios | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10084 | Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | Não |