Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5003 | Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5001 | Liquidação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5000 | Concurso de Credores | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 4998 | Autofalência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 4994 | Recuperação extrajudicial | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10496 | Promessa de Compra e Venda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10495 | Anticrese | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10494 | Hipoteca | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10488 | Penhor | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10493 | Legal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10492 | Veículos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10491 | Direitos e Títulos de Crédito | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10490 | Industrial / Mercantil | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10489 | Rural - Agrícola/Pecuário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10487 | Habitação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10485 | Superfície | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10484 | Usufruto | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10483 | Servidão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10482 | Enfiteuse | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10448 | Propriedade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10481 | Propriedade Fiduciária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10480 | Propriedade Resolúvel | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10470 | Incorporação Imobiliária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10463 | Condomínio em Edifício | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10468 | Direitos / Deveres do Condômino | Não |