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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6047 Contribuição Sindical Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6048 Contribuições Previdenciárias Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6049 Servidores Ativos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6050 Servidores Inativos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6053 Cargo em Comissão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6057 Produção Agropecuária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6058 Indenização Trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6059 Reembolso auxílio-creche Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6060 Contribuição sobre a folha de salários Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6062 1/3 de férias Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6063 Auxílio-Alimentação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6064 Custeio de Assistência Médica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6065 Hora Extra Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6068 Salário-Maternidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Sim