Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9787 | Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9786 | Epidemia (art. 267) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9785 | Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9784 | Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9783 | Arremesso de projétil | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9782 | Atentado contra a segurança de transporte público | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9781 | Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9780 | Difusão de doença ou praga (art. 259) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9779 | Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9778 | Desabamento ou desmoronamento (art. 256) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9777 | Inundação / Perigo de Inundação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9775 | Explosão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9774 | Incêndio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9776 | Uso de gás tóxico ou asfixiante | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9791 | Charlatanismo (Art. 283) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9641 | Lesões Corporais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9647 | Decorrente de Violência Doméstica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9646 | Privilegiada | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9645 | Gravíssima | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9642 | Leve | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9643 | Seguida de Morte | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9644 | Grave | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9914 | Contravenções Penais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9955 | Contra as Finanças Públicas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9963 | Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | Não |